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Projeto:   PL 291   21/06/2016  (ver documento)
Processo:   01-291/2016
Justificativa:   ver documento Jpl0291-2016
Promovente:   Adilson Amadeu / Edir Sales / Ricardo Nunes / Joselito / Marcelo Messias
Ementa:   DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU, À VIÚVA/O DE INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA QUE VIER A FALECER NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES
Assunto:   EXERCICIO FINANCEIRO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IMOVEL / IPTU / ISENCAO / MORTE / PROPRIETARIO / VIUVO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1240-2016
ver documento Conj1670-2016
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/06/2016  Encaminhado em 21/06/2016
PROC-CMSP  Recebido em 22/06/2016  Encaminhado em 22/06/2016
CCJ  Recebido em 29/06/2016  Encaminhado em 30/06/2016
SGP21  Recebido em 30/06/2016  Encaminhado em 04/07/2016
SGP12  Recebido em 05/07/2016  Encaminhado em 02/08/2016
CCJ  Recebido em 02/08/2016  Encaminhado em 04/08/2016
ADM  Recebido em 04/08/2016  Encaminhado em 17/08/2016
SGP21  Recebido em 17/08/2016  Encaminhado em 28/11/2016
SGP12  Recebido em 28/11/2016  Encaminhado em 28/11/2016
ADM  Recebido em 29/11/2016  Encaminhado em 13/12/2016
SGP21  Recebido em 13/12/2016  Encaminhado em 14/12/2016
SGP12  Recebido em 14/12/2016  Encaminhado em 14/12/2016
FIN  Recebido em 16/12/2016  Encaminhado em 16/12/2016
SGP21  Recebido em 16/12/2016  Encaminhado em 20/12/2016
SGP12  Recebido em 20/12/2016  Encaminhado em 20/12/2016
FIN  Recebido em 20/12/2016  Encaminhado em 21/12/2016
SGP21  Recebido em 21/12/2016 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 406, Legislatura 16 em 07/12/2016


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